Da constitucionalidade da tributação dos inativos, estabelecida por meio da Emenda constitucional n.º 41/2003, à luz da jurisprudência do STF
por: Brasil, Paula Emília Moura Aragão de Sousa
Publicado em: (2010)
Vícios da emenda constitucional 41/03 : inconstitucionalidade da contribuição de inativos
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| Autor principal: | Silva, Caroline Medeiros e |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
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