O Supremo Tribunal Federal como órgão de regulação provisória de lei em decorrência da omissão do legislador
| Principais autores: | Brasil, Deilton Ribeiro, Santiago, Marcus Firmino |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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O Supremo Tribunal Federal como órgão de regulação provisória de lei em decorrência da omissão do legislador Brasil, Deilton Ribeiro Santiago, Marcus Firmino LEGITIMIDADE STF TEORIA DO DIREITO MANDADO DE INJUNÇÃO PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR DECISÃO JUDICIAL NORMA JURÍDICA JUIZ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL OMISSÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE REGULAÇÃO JURÍDICA CONSTITUCIONALIDADE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA EFEITO VINCULANTE NORMA REGULAMENTADORA [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=66062 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=66062&midiaext=130028 |
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TRF 2ª Região |
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LEGITIMIDADE STF TEORIA DO DIREITO MANDADO DE INJUNÇÃO PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR DECISÃO JUDICIAL NORMA JURÍDICA JUIZ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL OMISSÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE REGULAÇÃO JURÍDICA CONSTITUCIONALIDADE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA EFEITO VINCULANTE NORMA REGULAMENTADORA |
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