Relações entre os poderes no controle de constitucionalidade por omissão : ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 26 e mandado de injunção nº 4.733
por: Chaves, Paulo Henrique da Silveira, et al.
Publicado em: ([s.d)
O Supremo Tribunal Federal como órgão de regulação provisória de lei em decorrência da omissão do legislador
| Principais autores: | Brasil, Deilton Ribeiro, Santiago, Marcus Firmino |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|