As restrições legais ao direito de recurso na esfera administrativa e o princípio da ampla defesa

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Autor principal:	Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	STF RECURSO ADMINISTRATIVO LEGISLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA DIREITO DE DEFESA
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