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"Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil" » "Ação declaratória de inconstitucionalidade, Brasil"
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3
Mendes, Gilmar Ferreira
2
Godinho, Carlos Valério da Silva
2
Romano, Rogério Tadeu
2
Vieira, Guaraci de Sousa
1
Aidar, Carlos Miguel
1
Ataliba, Geraldo
Mais ...
1
Castro, Daniel Penteado de
1
Coêlho, Sacha Calmon Navarro
1
Lima, Eduardo Amorim de
1
Maia Filho, Gastão de Moura
1
Medeiros, Orione Dantas de
1
Mello, Aymoré Roque Pottes de
1
Mendes, Gilmar Ferreira, 1955-
1
Nobre Júnior, Edilson Pereira
1
Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
1
Olivo, Luis Carlos Cancellier de
1
Ribeiro, Julio de Melo
1
Santos, Dayse Cristina Souza
1
Westfahl, Daniela Villas Boas
menos ...
Idioma
Ano da publicação