Jurisdição Ambiental no Tribunal de Justiça do Ceará: avaliação da conveniência de criação de vara privativa

Das duas ações ambientais esperadas dos tribunais de justiça — jurisdição ambiental e gestão socioambiental —, este artigo se ocupa da primeira. Para isso, apresenta a distinção entre essas ações e mostra como os atos normativos internos no Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE estruturaram seus órgão...

Principais autores:	Miranda, Jorge Di Ciero, Pompeu, Gina Vidal Marcílio
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	CNJ 2020
Assuntos:	Organização judiciária Direito ambiental
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