O incidente de repercussão geral como instrumento de aplicação de precedente jurisdicional : novas hipóteses de efeitos vinculantes e impeditivos de recurso em sede de controle incidental de constitucionalidade
por: Taranto, Caio Márcio Gutterres
Publicado em: ([s.d)
Recursos repetitivos no STJ, repercussão geral no STF e súmulas vinculantes
Mesa de Debates(II) do XXV Congresso Brasileiro de Direito Tributário - 19 a 21 de outubro de 2011. Pres. da mesa: Roberto Haddad. Outros autores: Derzi, Misabel Abreu Machado
| Principais autores: | Porto, Eutálio, Santos, Nélson Aguinaldo Moraes dos, Costa, Regina Helena |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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