A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do GATT/94 e o Brasil: validade e responsabilidade internacional em face do Artigo 151, III, da Constituição Federal de 1988
por: Corrêa, Luciane Amaral
Publicado em: (2023)
A isenção tributária por meio de tratados internacionais
Trabalho de Conclusão de Curso ( Especialização) - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, 2009
| Autor principal: | Silva, Ana Lúcia Mayor da |
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| Outros Autores: | Cordova, Marcelo Beal |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2009
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| Assuntos: | |
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