Releitura da primeira fase da dosimetria da reprimenda penal à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da motivação das decisões judiciais
por: Noronha, João Otávio de
Publicado em: (2022)
Finalidades da pena e a fixação da pena-base acima do mínimo legal : circunstâncias judiciais, princípios de individualização da pena e da motivação das decisões judiciais
Monografia apresentada à Escola Paulista de Magistratura, como exigência parcial para aprovação no Curso de Pós-Graduação 'Lato Sensu' - Especialização em Direito Penal
| Autor principal: | Moraes, Karen de |
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| Outros Autores: | Toni, Cláudia Thomé |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2009
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