Prescrição da pretensão penal e decadência do direito de punir
por: Ferreira, Sérgio de Andréa
Publicado em: ([s.d)
A prescrição da pretensão executória no âmbito do Supremo Tribunal Federal
Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Faculdade de Direito Damásio de Jesus, Barretos, 2015
| Autor principal: | Rondinoni, Franco |
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| Outros Autores: | Ferri, Fabíola Cassel |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2015
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| Assuntos: | |
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