O princípio da proibição do retrocesso social e sustentabilidade dos direitos sociais: análise da doutrina e da jurisprudência do tribunal constitucional português = The principle of the retrocession of social rights and the sustainability of social rights: an analysis of the legal doctrine and of the portuguese constitutional court
por: Paiano, Biltis Diniz, et al.
Publicado em: (2024)
Os direitos sociais e o princípio da proibição do retrocesso
Monografia apresentada à AVM Faculdade Integrada como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional.
| Autor principal: | Santos, Andréa Teixeira dos |
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| Outros Autores: | Leal, Márcio Moreira |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2015
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