A efetivação dos direitos sociais por medidas fiscais e financeiras : instrumentos para a superação do subdesenvolvimento

Tese (doutorado) - Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, 2013

Autor principal:	Barros, Maurício
Outros Autores:	Andrade, José Maria Arruda de
Tipo de documento:	Trabalho Acadêmico
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Direitos sociais Mínimo existencial Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) Competência tributária Capacidade contributiva Imunidade tributária Isenção tributária Orçamento público
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