Resolução 190 (CJF/STJ)/2026

Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelas varas federais nos pedidos de cooperação ao Centro de Cooperação Jurídica Internacional (CECINT).

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:	Centro de Cooperação Jurídica Internacional (CECINT) Cooperação Jurídica Internacional Vara federal Procedimento Pedido Ação penal Prazo
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Portaria Secretaria-Geral n. 412, de 25 de julho de 2022
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (25/0)

A realização da cooperação internacional na Lei Penal brasileira = The realization of international cooperation in Brazilian Criminal Law
por: Nitão, Maria Ivonete Vale
Publicado em: (2017)

Portaria Secretaria-Geral n. 53, de 28 de janeiro de 2021
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (28/0)

Portaria Ministro Presidente n. 564, de 22 de setembro de 2022
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (22/0)

Resolução Pleno n. 01, de 10/05/2000
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (10/0)

Nota Técnica 9 (CLISP)/2019
por: Avelar, Denise Aparecida, et al.

Cooperação internacional em matéria de lavagem de dinheiro: da importância do auxílio direto, dos tratados internacionais e os mecanismos de prevenção = International cooperation on money laundering: the importance of direct assistance, international treaties and prevention mechanisms
por: Canestraro, Anna Carolina
Publicado em: (2019)

A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal = The assets recovery, the mutual recognition scheme and the requests for judicial cooperation related to non-conviction based forfeiture in Portugal
por: Junqueira, Gabriel Marson
Publicado em: (2020)

Jurisdição de fronteiras e o Estado Constitucional Cooperativo
por: Schulze, Clenio Jair
Publicado em: (2015)

A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal = The assets recovery, the mutual recognition scheme and the requests for judicial cooperation related to non-conviction based forfeiture in Portugal
por: Junqueira, Gabriel Marson
Publicado em: (2020)

Qual o futuro para as cartas rogatórias em ações penais contra crimes de "lavagem de dinheiro"? : ligeiras observações sobre decisões judiciais proferidas no caso propinoduto
por: Nogueira Júnior, Alberto
Publicado em: ([s.d)

Cooperação jurídica internacional para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
por: Girardi, Karin Bianchini
Publicado em: (2018)

A cooperação jurídica internacional no novo Código de Processo Civil = International legal cooperation according to the new Civil Procedure Code
por: Pereira, Luciano Meneguetti
Publicado em: (2017)

Uma pesquisa empírica sobre a cooperação internacional na instrução dos atos de concentração transnacionais pelo Cade
por: Maiolino, Isabela
Publicado em: (2020)

Portaria Secretaria-Geral n. 243, de 3 junho de 2020
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (03/0)

Portaria Secretaria-Geral n. 107, de 10 de março de 2025
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (10/0)

Cooperação jurídica internacional no âmbito de crimes financeiros: uma análise das decisões argumentativas nas decisões dos tribunais = International legal cooperation in the field of financial crimes: an analysis of argumentative court decisions
por: Farias, Inez Lopes Matos Carneiro de, et al.
Publicado em: (2021)

O novo Código de Processo Civil e suas inovações no âmbito do Direito Internacional = The new Code of Civil Procedure and its innovations in the field of International Law
por: Macedo, Marconi Neves, et al.
Publicado em: (2017)

Anotações sobre o anteprojeto de lei de cooperação jurídica internacional
por: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Publicado em: ([s.d)

Consectários do acordo de cooperação jurídica internacional entre Brasil e União Europeia para a persecução de crimes transnacionais
por: Silva, Ronaldo Alves Marinho da, et al.
Publicado em: (2022)

Cooperação jurídica internacional em matéria penal e a problemática das autoridades centrais: comentários ao ARESP 701.833/SP
por: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro, et al.
Publicado em: (2022)

Cooperação jurídica internacional em matéria penal e a problemática das autoridades centrais: comentários ao ARESP 701.833/SP
por: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro, et al.
Publicado em: (2022)

Direito fundamental ao desenvolvimento e direito do comércio internacional: um diálogo possível = Fundamental right to development and international commercial law: a possible dialogue
por: Gaspar, Renata Alvares, et al.
Publicado em: (2018)

Direito fundamental ao desenvolvimento e direito do comércio internacional: um diálogo possível = Fundamental right to development and international commercial law: a possible dialogue
por: Gaspar, Renata Alvares, et al.
Publicado em: (2018)

Lavagem de dinheiro e cooperação internacional
por: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Publicado em: ([s.d)

Análise do caso de extradição da brasileira nata Cláudia Cristina Sobral pelo STF = Analysis of the case of extradition of the Brazilian native Cláudia Cristina Sobral by the Brazilian Federal Supreme Court
por: Moreira, Amanda Oliveira da Câmara, et al.
Publicado em: (2021)

Cooperação jurídica internacional na Operação “Lava Jato”: análise crítica a partir da diversidade entre os sistemas jurídicos nacionais = International legal cooperation in “Lava Jato” Case: a critical analysis based on the diversity of national legal systems
por: Bechara, Fábio Ramazzini, et al.
Publicado em: (2019)

Do princípio da proporcionalidade e sua aplicação no mandado de detenção europeu = The principle of proportionality and its application in the European arrest warrant
por: Januário, Túlio Felippe Xavier
Publicado em: (2018)

Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
por: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-, et al.
Publicado em: ([s.d)

Portaria Secretaria-Geral n. 95, de 21 de fevereiro de 2020
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (21/0)

Portaria Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas n. 161, de 19 de março de 2020
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (19/0)

Portaria Ministro Presidente n. 23, de 13 de janeiro de 2020
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (13/0)

Portaria Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas n. 397, de 10 setembro de 2020
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (10/0)

O tempo do processo e a Convenção de Haia/1980: estudo de casos de subtração internacional de crianças julgados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
por: Dadico, Claudia Maria
Publicado em: (2015)

O tempo do processo e a Convenção de Haia/1980: estudo de casos de subtração internacional de crianças julgados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
por: Dadico, Claudia Maria
Publicado em: (2015)

A implementação da Procuradoria Europeia: a emergência de um modelo de intervenção penal entre a cooperação e a integração penal? = The implementation of the European Public Prosecutor’s Office: the emergence of a model of criminal intervention between cooperation and criminal integration?
por: Santos, Margarida
Publicado em: (2019)

Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português = Staying in, nationality and residence of the requested person as grounds for optional non-execution of the European Arrest Warrant: the Portuguese case
por: Rocha, Jorge Bheron
Publicado em: (2019)

Uso das comunicações judiciais diretas nos casos de subtração internacional de crianças
por: Sifuentes, Mônica
Publicado em: (2018)

Os principais instrumentos de combate à criminalidade organizada transnacional no âmbito da União Europeia
por: Souza, Alexander Araujo de
Publicado em: (2018)

A harmonização de disposições legislativas em matéria penal como instrumento de cooperação judiciária na União Europeia: finalidades e dificuldades = The harmonization of legislative provisions in criminal matters as an instrument of judicial cooperation in the European Union: goals and difficulties
por: Riboli, Eduardo Bolsoni
Publicado em: (2019)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais