Resolução 190 (CJF/STJ)/2026

Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelas varas federais nos pedidos de cooperação ao Centro de Cooperação Jurídica Internacional (CECINT).

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:	Centro de Cooperação Jurídica Internacional (CECINT) Cooperação Jurídica Internacional Vara federal Procedimento Pedido Ação penal Prazo
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