Portaria Ministro Presidente nº 45 de 29/06/2005. Publicado em 1 JUL 2005
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (29/0)
Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, ao saque e levantamento dos depósitos
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 123-124, 28/06/2007
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