Institui o registro de decisões liminares e de antecipação de tutela, no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, e dá outras providências

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 145, 13 jun. 2005 09/0
Assuntos:	Decisão liminar Registro Tutela antecipada Primeiro grau Justiça Federal
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