Dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há o benefício da assistência judiciária gratuita

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Diário da Justiça, Seção 1, p. 4, 20 dez. 2000 15/1
Assuntos:	Pagamento Prova Perícia Assistência Judiciária Perito Honorários
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Resolução n. 281, de 15 de outubro de 2002
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (15/1)

Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (22/0)

Resolução n. 361, de 30 de março de 2004
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (30/0)

Resolução n. 423, de 18 de março de 2005
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (18/0)

Resolução n. 434, de 5 de maio de 2005
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (05/0)

Resolução n. 524, de 20 de fevereiro de 2019
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (20/0)

Resolução n. 226, de 15 de dezembro de 2000
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (15/1)

A perícia médica judicial nas ações previdenciárias de benefícios por incapacidade laboral = The judicial medical expertise in social security actions for benefits due to employment disability
por: Andrade, Flávio da Silva
Publicado em: (2021)

Prova pericial : inovações da lei n. 8.455/92
por: Moreira, Rogério de Meneses Fialho
Publicado em: (2009)

A prova pericial e a nova redação do CPC
por: Carvalho, Ivan Lira de
Publicado em: (2009)

Nomeação de perito para parte beneficiária da justiça gratuita: uma interseção entre o processo civil e o Direito Administrativo = Expert appointment for party beneficiary of the free justice: an intersection between Civil Procedure and Administrative Law
por: Santana, Bruno Maciel de
Publicado em: (2018)

Resolução n. 532, de 28 de março de 2019
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (28/0)

A legitimação pelo contraditório na realização da perícia: a necessidade de oportunizar a nomeação de assistente técnico
por: Castro, Cássio Benvenutti de
Publicado em: (2021)

Da prova pericial e as reformas trazidas pela lei 8.952 de 13.12.94
por: Melo, Andrea Keust Bandeira de
Publicado em: (2009)

Assistência judiciária.
por: Bonifacio Neto, José
Publicado em: (2017)

Resolução n. 162, de 17 de maio de 1996
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (17/0)

Resolução n. 216, de 22 de dezembro de 1999
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (22/1)

Resolução n. 348, de 23 de dezembro de 2003
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (23/1)

A purgação da mora nas ações de despejo e o beneficio da assistência judiciária
por: Sanseverino, Mílton
Publicado em: (2009)

Resolução n. 61 de 4 de setembro de 1992
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)

Resolução n. 83, de 15 de abril de 1993
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (15/0)

Resolução n. 195, de 1º de julho de 1997.
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (01/0)

Possibilidade de escolha do perito pelas partes no novo CPC
por: Campos, Diego Barbosa
Publicado em: (2016)

Resolução n. 401, de 8 de novembro de 2004
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (08/1)

Resolução n. 136, de 28 de dezembro de 2010
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (28/1)

Provimento nº 210 de 28/05/1981. Publicado em 4 JUN 1981
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (28/0)

Resolução n. 358, de 29 de março de 2004
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (29/0)

O problema da elaboração extroversa de perícia judicial: o "case" do exame de DNA no estado do Rio Grande do Sul = The issue of the outsourcing of judicial expertise: the case of DNA paternity testing in the state of Rio Grande do Sul
por: Castro, Cássio Benvenutti de
Publicado em: (2018)

La contribución del “ADN” para la formación de pruebas periciales en Brasil y Uruguay = The contribution of DNA to the creation of expert evidence in Brazil and Uruguay = A contribuição do DNA para a formação de provas periciais no Brasil e no Uruguai
por: Santos, Rafaela Adam Barros dos
Publicado em: (2022)

Resolução n. 132, de 16 de novembro de 1994
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (16/1)

Resolução n. 521, de 5 de setembro de 2006
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (05/0)

Resolução n. 511, de 27 de dezembro de 2018
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (27/1)

Resolução n. 462, de 17 de agosto de 2005
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (17/0)

Portaria Ministro Presidente nº 054 de 17/08/2011. Publicado em 18 AGOSTO 2011
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (18/0)

Resolução n. 17, de 8 de agosto de 1990
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (08/0)

Honorários de advogado : aspectos éticos, sucumbência e assistência judiciária
por: Diniz, Carlos Roberto Faleiros
Publicado em: (2011)

Considerações sobre as condenações injustas fundamentadas em provas periciais: análise do Innocence Project, do National Registry of Exoneration e mecanismos para redução de erros periciais = Considerations on wrongful conviction based on forensic evidence: analysis by the Innocence Project, the National Registry of Exoneration and mechanisms for reducing forensic errors
por: Lourenço, Aline de Araújo, et al.
Publicado em: (2021)

Portaria Ministro Presidente n° 420 de 12/12/2012. Publicado em 14 DEZEMBRO 2012
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (14/1)

Resolução n. 1 de 13 de março de 2000
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)

Ato nº 64 de 11/10/1977. Publicado em 17 OUT 1977
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (11/1)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais