Disciplina os procedimentos para concessão de dispensa ao trabalho em razão de serviço prestado à Justiça Eleitoral. 

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 2, p. 3-4. 05 jan. 2021 21/1
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