Observância do art. 84, § 1°, da LDO/2009 : exigência da identificação da proposição que aumente gastos com pessoal no anexo V da lei orçamentária anual para 2009
por: Santa Helena, Eber Zoehler, et al.
Publicado em: (2009)
Dispõe sobre consecução de despesas de pessoal, provimento de cargos efetivos, vitalícios e em comissão
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
29/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|