Dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 08/0
Assuntos:
Bens apreendidos
Materiais apreendidos
Constrição
Procedimento criminal
Justiça Federal
Apreensão
Guarda
Destinação
Polícia judiciária
Central de custódia
Brasil. [Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012].
Brasil. [Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019].
Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689, 1941)
Brasil. [Lei n. 13.886, de 17 de outubro de 2019].
Brasil. [Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006].
Brasil. [Medida Provisória n. 885, de 17 de junho de 2019].
Brasil. [Resolução CNJ n. 356, de 27 de novembro de 2020].
Poder Judiciário
Brasil. [Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003]
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