Portaria Ministro Presidente n. 775, de 19 de novembro de 2024
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (19/1)
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para realização de estudos e proposição de medidas para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas envolvendo direito à saúde pública propostas contra a União
Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Boletim de Serviço Eletrônico
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