Portaria da Presidência n. 258, de 18 de agosto de 2025
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (18/0)
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para realização de estudos e proposição de medidas para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas envolvendo direito à saúde pública propostas contra a União
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Boletim de Serviço Eletrônico
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