Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de atividades de alta complexidade técnica e administrativa no âmbito do Conselho da Justiça Federal

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 01/0
Assuntos:
Gratificação
Exercício
Atividade
Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA)
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Brasil. [Constituição Federal (1988)]
Brasil. [Lei n. 7.746, de 30 de março de 1989].
Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990].
Brasil. [Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008].
Natureza indenizatória
Remuneração
Regime remuneratório
Tese de Repercussão Geral
Supremo Tribunal Federal (STF)
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