A distribuição de competências governamentais em relação a meio ambiente

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.

Autor principal:	Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Tipo de documento:	Estudo Técnico
Idioma:	Português
Publicado em:	Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Assuntos:	Competência federal, Brasil Licenciamento ambiental, Brasil Competência municipal, Brasil Competência estadual, Brasil Cooperação intergovernamental, regulação, Brasil Sistema Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Sisnama) Impacto ambiental, controle, Brasil Política ambiental, Brasil Proteção ambiental, Brasil
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