Distinção entre texto e norma e a necessária aplicação da regra da anterioridade à hipótese de revogação de isenção de ICMS = Distinction between normative text and legal norm and the necessary application of anteriority in case of repeal of ICMS exemption
por: D’Oliveira, Augusto Fiel Jorge
Publicado em: (2022)
Princípio da anterioridade e a revogação de benefício fiscal na visão do Supremo Tribunal Federal
Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade de Araraquara, 2017
| Autor principal: | Oliveira, Cíntia Fernandes Miklos |
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| Outros Autores: | Romano, Tiago |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico ou TCC |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2017
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