O silêncio do indiciado e a lavratura de auto de prisão em flagrante
por: Reis, Carlos David Santos Aarão, 1942-
Publicado em: ([s.d)
Resolução 224 (CNJ)/2016
Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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| Assuntos: | |
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