Reforma do Poder Judiciário: aspectos gerais, o sistema de controle de constitucionalidade das leis e a regulamentação da súmula vinculante
por: Andrade, Fábio Martins de
Publicado em: (2023)
Reforma do poder judiciário : aspectos gerais, o sistema de controle de constitucionalidade das leis e a regulamentação da súmula vinculante
| Autor principal: | Andrade, Fábio Martins de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Texto |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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