PROVIMENTO 60/1994
por: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Publicado em: (1994)
PROVIMENTO 60/1994
Dispõe sobre necessidade de audiência do Conselho Penitenciário para concessão de livramento condicional, indulto e comutação de pena, e dá outras providências.
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1994
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