Art. 98, § 4º, da lei 12.529/11: dúvidas quanto à ampliação da eficácia preclusiva da coisa julgada e à subsistência de defesa heterotópica

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Cueva, Ricardo Villas Bôas
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Migalhas 2017
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