Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995: juizados especiais cíveis e criminais
por: Andrighi, Fátima Nancy
Publicado em: (2005)
Juizados especiais cíveis e criminais e suspensão condicional do Processo Penal: a Lei n° 9.099/95 e sua doutrina mais recente
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Na minha lista:
Principais autores: | Fux, Luiz, Batista, Weber Martins |
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Tipo de documento: | Sumário de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Forense
2017
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