Do prazo prescricional para o exercício do direito de o contribuinte pleitear a compensação/repetição do indébito referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação: manutenção da cognominada tese jurisprudencial dos “cinco mais cinco” a despeito do advento da Lei Complementar n. 118/2005
por: Fux, Luiz
Publicado em: (2008)
Prefácio [A extinção do crédito tributário por decurso de prazo: decadência e prescrição tributárias]
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Fux, Luiz |
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| Tipo de documento: | Prefácio |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Método
2017
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