A regra-matriz de modulação dos efeitos (RMME) na decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária = The matrix-rule to modulate the temporal effects of unconstitutionality decisions in the area of Tax Law
por: Salum, Vinicius Dourado Loula
Publicado em: (2022)
Prefácio [A modulação de efeitos no controle de constitucionalidade da norma tributária]
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Fonseca, Reynaldo Soares da |
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| Tipo de documento: | Prefácio |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
D'Plácido
2021
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