Prefácio [A modulação de efeitos no controle de constitucionalidade da norma tributária]

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Fonseca, Reynaldo Soares da
Tipo de documento:	Prefácio
Idioma:	Português
Publicado em:	D'Plácido 2021
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