Prefácio [O modelo brasileiro de direito administrativo sancionador: do processo civil sancionador ao ne bis in idem]
por: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
Publicado em: (2024)
Concretização do principio ne bis idem no processo antitruste sancionador
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Na minha lista:
Principais autores: | Fonseca, Reynaldo Soares da, Fonseca, Rafael Campos Soares da |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
G Z
2021
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