Da não-incidência de contribuição social sobre os vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público.
by: Nunes, Manoel José Ferreira
Published: (2009)
O princípio da irredutibilidade de vencimentos dos magistrados
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Saved in:
| Main Author: | Delgado, José Augusto |
|---|---|
| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Jurid Vellenich Ltda
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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