Lei complementar : observações
por: Lima, Arnaldo Esteves, 1944-
Publicado em: ([s.d)
Lei complementar: observações
Discorre sobre a lei complementar, sua aprovação e diz que esta não pode contradizer a Constituição. Afirma que a lei ordinária, o decreto-lei e a lei delegada estão sujeitos à lei complementar. Trata da legitimidade de revogação ou derrogação de preceitos por lei ordinária. Por fim, ressalta a posi...
| Autor principal: | Lima, Arnaldo Esteves |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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