A eficácia da coisa julgada continuativa em face de mudança da jurisprudência constitucional
por: Maia Filho, Napoleão Nunes
Publicado em: (2012)
Limites subjetivos da coisa julgada nas demandas de Estado
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Souza, Romildo Bueno de |
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| Tipo de documento: | Tese |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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