As diretrizes atuais do STJ sobre a incidência do ICMS nas demandas contratadas de energia elétrica

- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author:	Delgado, José Augusto
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Plenum 2010
Subjects:	Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Energia elétrica, natureza fiscal Energia elétrica, jurisprudência Energia elétrica, fato gerador Energia elétrica, impostos Tributação Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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