Prescrição e vedação aos limites à compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal

Trabalho publicado na Revista Ibero-Americana de Direito Público nº 11 em homenagem ao Ministro Sydney Sanches.

Autor principal:	Franciulli Netto, Domingos
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Prescrição, Brasil Tributo, Brasil Compensação (direito), Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
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