A declaração de inconstitucionalidade das leis e seus efeitos
- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Rodrigues, Maria Isabel Diniz Gallotti |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-337802024-05-28 A declaração de inconstitucionalidade das leis e seus efeitos Rodrigues, Maria Isabel Diniz Gallotti Controle da constitucionalidade Declaração de inconstitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Decretação de inconstitucionalidade - Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça. Aborda como é feita a elaboração das declarações de inconstitucionalidade em alguns países e no Brasil. Examina os efeitos de eficácia ex tunc e ex nunc, a repristinação, a extensão dos efeitos e as decisões de rejeição da inconstitucionalidade e a inconstitucionalidade superveniente. 2010-10-20T10:21:03Z 2010-10-20T10:21:03Z 1987 Artigo de revista Revista de Direito Administrativo, n. 170, p. 18-40, out./dez. 1987. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33780 pt_BR restricted access |
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