Prefácio [A inconstitucionalidade do crime de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A, § 1º, inc. I do Código Penal]
Prefácio a obra de Rosângela Slomp, “A inconstitucionalidade do crime de apropriação indébita previdenciária”, originalmente apresentada como dissertação de seu curso de mestrado. Examina os temas relevantes discutidos na obra: o interesse público em garantir a receita da previdência social e, ao me...
| Autor principal: | Aguiar Júnior, Ruy Rosado de |
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| Tipo de documento: | Prefácio |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Forense
2005
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Prefácio a obra de Rosângela Slomp, “A inconstitucionalidade do crime de apropriação indébita previdenciária”, originalmente apresentada como dissertação de seu curso de mestrado. Examina os temas relevantes discutidos na obra: o interesse público em garantir a receita da previdência social e, ao mesmo tempo, a necessidade de assegura o direito à liberdade do cidadão. Nesse sentido avalia a constitucionalidade da norma penal que tipifica como “crime de apropriação indébita previdenciária” a falta de recolhimento de contribuição previdenciária. Ainda analisa o argumentos e conceitos utilizados, assim como a doutrina e jurisprudência sobre o tema apresentados pela autora. Finalmente, destaca o caráter sério e exaustivo do trabalho, ao descrever o estado atual da questão no Brasil, e sua contribuição valiosa a tantos que desejam estudar o assunto, e como subsídio a eventual revisão legislativa. |
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