O juízo de admissibilidade após a reforma processual de 2008

Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author:	Cruz, Rogerio Schietti Machado
Format:	Capítulo de livro
Language:	Português
Published:	JusPODIVM 2015
Subjects:	Processo Penal Nulidade no processo penal Reforma processual penal Direitos e garantias individuais, proteção Extinção da punibilidade Ação penal Persecução penal Direito Judiciário Penal Direito Penal Adjetivo Direito Processual Penal Justiça Criminal Justiça Penal Processo Criminal Nulidade (Processo Penal) Código de Processo Penal, reforma Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Juízo de admissibilidade Absolvição sumária Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Perseguição penal
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