Direito Ambiental e competência municipal
Afirma que a análise da autonomia e competência dos Municípios no trato das questões ambientais exige uma apreciação horizontal a respeito de como a Constituição de 1988 disciplinou o assunto. Declara que se as normas constitucionais sobre o meio ambiente são frutos do que foi reivindicado pela Naçã...
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Afirma que a análise da autonomia e competência dos Municípios no trato das questões ambientais exige uma apreciação horizontal a respeito de como a Constituição de 1988 disciplinou o assunto. Declara que se as normas constitucionais sobre o meio ambiente são frutos do que foi reivindicado pela Nação, elas se apresentam, conseqüentemente, de modo denso, porque há necessidade, em face de suas imposições, de serem tomadas decisões de conteúdo inequívoco para que elas alcancem os seus objetivos. Explica que as regras constitucionais sobre o meio ambiente se presumem terem sido produzidas por todos os órgãos e forças vivas da nação. Por fim cita algumas permissibilidades legais administrativas que permitem estabelecer um delineamento e detalhamento da competência dos municípios em matéria ambiental |
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