Direito Ambiental e competência municipal
Afirma que a análise da autonomia e competência dos Municípios no trato das questões ambientais exige uma apreciação horizontal a respeito de como a Constituição de 1988 disciplinou o assunto. Declara que se as normas constitucionais sobre o meio ambiente são frutos do que foi reivindicado pela Naçã...
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-93612024-05-28 Direito Ambiental e competência municipal Delgado, José Augusto Competência municipal, Brasil Meio ambiente, Brasil Direito ambiental, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Afirma que a análise da autonomia e competência dos Municípios no trato das questões ambientais exige uma apreciação horizontal a respeito de como a Constituição de 1988 disciplinou o assunto. Declara que se as normas constitucionais sobre o meio ambiente são frutos do que foi reivindicado pela Nação, elas se apresentam, conseqüentemente, de modo denso, porque há necessidade, em face de suas imposições, de serem tomadas decisões de conteúdo inequívoco para que elas alcancem os seus objetivos. Explica que as regras constitucionais sobre o meio ambiente se presumem terem sido produzidas por todos os órgãos e forças vivas da nação. Por fim cita algumas permissibilidades legais administrativas que permitem estabelecer um delineamento e detalhamento da competência dos municípios em matéria ambiental 2007-05-07T19:44:55Z 2007-05-07T19:44:55Z 1992 Artigo de revista DELGADO, José Augusto. Direito ambiental e competência municipal. Revista Forense, ano 88, v. 317, p. 151-159, jan./mar. 1992. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/9361>. Acesso em: 2 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9361 pt_BR 86323 bytes application/pdf |
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Competência municipal, Brasil Meio ambiente, Brasil Direito ambiental, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] |
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Afirma que a análise da autonomia e competência dos Municípios no trato das questões ambientais exige uma apreciação horizontal a respeito de como a Constituição de 1988 disciplinou o assunto. Declara que se as normas constitucionais sobre o meio ambiente são frutos do que foi reivindicado pela Nação, elas se apresentam, conseqüentemente, de modo denso, porque há necessidade, em face de suas imposições, de serem tomadas decisões de conteúdo inequívoco para que elas alcancem os seus objetivos. Explica que as regras constitucionais sobre o meio ambiente se presumem terem sido produzidas por todos os órgãos e forças vivas da nação. Por fim cita algumas permissibilidades legais administrativas que permitem estabelecer um delineamento e detalhamento da competência dos municípios em matéria ambiental |
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