“Quebra” da coisa julgada ante o surgimento de precedente vinculante contrário a decisões judiciais definitivas sobre relações jurídicas de trato sucessivo: o dilema entre a estabilidade das decisões, a segurança jurídica e a isonomia
por: Miotto Filho, Pedro João
Publicado em: (2024)
Precedentes vinculantes e a coisa julgada formada nas relações jurídico-tributárias de trato sucessivo
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Cardozo, Marcela Holanda Ribeiro |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2023
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