A tutela provisória de indisponibilidade de bens no regime da Lei de Improbidade Administrativa

Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Nascimento, Dijeison Tiago Rios
Tipo de documento:	Dissertação
Idioma:	Português
Publicado em:	2023
Assuntos:	Improbidade administrativa Indisponibilidade de bens, medida cautelar Medida cautelar Tutela provisória, constitucionalidade Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021 Constitucionalidade formal Constitucionalidade material Ato de improbidade administrativa Indisponibilidade Indisponibilidade dos bens Cautelar Decreto cautelar Medida acauteladora Medida acautelatória Provimento cautelar Tutela cautelar Brasil. Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021
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