A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogação da Lei das Armas de Fogo (Lei nº 9.437/97) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03): a questão da retroatividade da lei posterior mais benéfica
por: Jesus, Damásio E. de
Publicado em: (2009)
A constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato : a tipicidade do porte de arma de fogo desmuniciada com base na jurisprudência do STF e do STJ
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de especialista no âmbito do Curso Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
| Autor principal: | Luz, Renata Carvalho Derzié |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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