O Superior Tribunal de Justiça e os poderes dos órgãos do sistema brasileiro de defesa da concorrência: algumas reflexões

Principais autores:	Buaiz Neto, José Alexandre, Silva, Leonardo Peres da Rocha e
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justiça 2020
Assuntos:	Direito da concorrência Concorrência desleal Proteção e defesa do consumidor Infração fiscal Princípio do non bis in idem Crime econômico Direito do Consumidor Multa Direito do consumo Direito da relação de consumo Delito econômico Crime contra a ordem econômica Crime econômico-financeiro Bis in idem Nom bis in idem Concorrência, legislação Concorrência ilícita e desleal Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção do consumidor
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