O recurso especial e o Código Tributário Nacional

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Pargendler, Ari
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justiça 2008
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Brasil. [Constituição (1988)] Recurso especial, competência Recurso extraordinário Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Direito tributário, normas Lei ordinária Lei complementar Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] Direito fiscal
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