Direito de propriedade e proteção do meio ambiente

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author:	Delgado, José Augusto
Format:	Capítulo de livro
Language:	Português
Published:	Del Rey 2023
Subjects:	Direito de propriedade Meio ambiente, proteção Direito ambiental Direito real de propriedade Garantia de propriedade Propriedade (direito civil) Direito ecológico
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