Qual o porquê de a Lei 11.277/2006 não ter estendido regra idêntica à do art. 285-A do CPC às ações rescisórias fincadas em possível violação literal de disposição de lei , art. 485, do CPC?
por: Fraxe Júnior, José Habib
Publicado em: (2009)
Art. 285-A: breves notas sobre a lei 11.277/2006 e algumas de suas consequências no Direito Processual Civil brasileiro
O art. 285-A introduziu no sistema processual brasileiro um procedimento de julgamento de lides que permite ao juiz, respeitando alguns requisitos previstos no próprio dispositivo, proferir sentença de improcedência de plano sem necessidade de citação do réu para se defender. As conseqüências desta...
| Principais autores: | Farache, Jacob Arnaldo Campos, Gomes, Marcelo Sant’Anna Vieira, Pandolfi, Stephan Holanda |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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