O príncipio da inocência e a prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível
por: Silveira, Paulo Fernando
Publicado em: (2010)
Prisão preventiva, prisão decorrente de sentença condenatória recorrível e prisão decorrente de decisão de pronúncia: considerações
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| Autor principal: | Faggioni, Luiz Roberto Cicogna |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2010
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