Crimes ambientais, teoria da dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma perspectiva sobre a jurisprudência do STJ e do STF = Environmental crimes, double imputation theory and criminal responsibility of legal entity: a perspective on the jurisprudence of STJ and STF
por: Fernandes, Carlos Eduardo Lima, et al.
Publicado em: (2024)
A competência federal e os crimes contra o meio ambiente : uma crítica à jurisprudência dos tribunais
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| Autor principal: | Cazetta, Ubiratan |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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