A competência federal e os crimes contra o meio ambiente : uma crítica à jurisprudência dos tribunais

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal:	Cazetta, Ubiratan
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Superior Tribunal de Justiça (STJ), súmula, Brasil Supremo Tribunal Federal (STF), súmula, Brasil Crime ambiental, Brasil Justiça federal, competêcia, Brasil Tribunal superior, jurisprudência, Brasil Efeito vinculante, Brasil Conflito de jurisdição, Brasil Súmula vinculante Conflito de competência (direito judiciário) Crime ecológico Crime contra o meio ambiente Crime contra a natureza
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